V O L U M E I
Competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários
Resolução 371 de 2010, alterada pela resolução 497 de 2014.
V O L U M E I I
Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015.
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